Ao final, veja os emails dos senadores do Maranhão que estão em exercício, além de link para lista completa de todos os senadores:
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À Sua Excelência o (a) Senhor (a)
Senador (a)
Senado Federal
Brasília-DF
Senhor (a) Senador (a),
A PEC 55/2016 (PEC 241/2016 na Câmara) inclui privilégio escancarado para o setor financeiro em nossa Constituição Federal, na medida em que estabelece teto somente para as “despesas primárias”, a fim de que sobrem mais recursos ainda para as despesas não-primárias, ou seja, para o pagamento de juros e encargos da chamada dívida pública, que nunca foi auditada, e que já absorve, todos os anos, quase a metade dos recursos do orçamento geral da União. Esses exorbitantes gastos financeiros com a chamada dívida pública estão fora do teto imposto pela PEC 55.
Devido a esse tratamento discriminatório, além de outras inconstitucionalidades – já apontadas inclusive em estudos e pareceres emitidos tanto no âmbito da Câmara quanto do próprio Senado Federal – a aprovação de medida que não encontra paralelo na história recente das nações que têm na promoção da diminuição das desigualdades a sua principal tarefa histórica (a experiência citada como semelhante a este caso não contempla a priorização dos mercados financeiros em detrimento dos cidadãos, como consta na proposta brasileira), a PEC 55 representa riscos ao cumprimento dos princípios fundamentais da República, aos Direitos Humanos e Sociais, à economia do país e a diversas cláusulas pétreas da Constituição Federal.
Diante disso, pela presente solicitamos a V. Exa. manifestação pública contrária a medida pretendida pelo governo de Michel Temer, bem como voto contrário à PEC 55, a bem do seu mandato junto aos seus representados, bem como de seu nome na História do Brasil, atuando na defesa daqueles que lhe delegaram o poder de assim o fazer.
Certos da atenção de Vossa Excelência, agradecemos,
Atenciosamente,
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Endereços dos senadores:MA - Maranhão
Edison Lobão | PMDB |
2011 - 2019 |
Fones: (61) 3303-2311 / 2312 / 1989 |
E-mail: edison.lobao@senador.leg.br |
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João Alberto Souza | PMDB | 2011 - 2019 |
Fones: (61) 3303-6349 / 6352 | E-mail: joao.alberto.souza@senador.leg.br | |
Pinto Itamaraty |
PSDB |
2015 - 2023 |
Fones: (61) 3303-1437 / 1506 | E-mail: pinto.itamaraty@senador.leg.br |
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