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terça-feira, 22 de novembro de 2016

Envie carta aos senadores reivindicando voto contra a PEC 55!

Confira modelo de carta que pode ser enviada via e-mail aos senadores, apontando razões para votarem contra a Proposta de Emenda Constitucional 55, que congela o investimento público em serviços sociais por 20 anos.

Ao final, veja os emails dos senadores do Maranhão que estão em exercício, além de link para lista completa de todos os senadores:

***

À Sua Excelência o (a) Senhor (a)
Senador (a)
Senado Federal
Brasília-DF

                  Senhor (a) Senador (a),

A PEC 55/2016 (PEC 241/2016 na Câmara) inclui privilégio escancarado para o setor financeiro em nossa Constituição Federal, na medida em que estabelece teto somente para as “despesas primárias”, a fim de que sobrem mais recursos ainda para as despesas não-primárias, ou seja, para o pagamento de juros e encargos da chamada dívida pública, que nunca foi auditada, e que já absorve, todos os anos, quase a metade dos recursos do orçamento geral da União. Esses exorbitantes gastos financeiros com a chamada dívida pública estão fora do teto imposto pela PEC 55.

Devido a esse tratamento discriminatório, além de outras inconstitucionalidades – já apontadas inclusive em estudos e pareceres emitidos tanto no âmbito da Câmara quanto do próprio Senado Federal – a aprovação de medida que não encontra paralelo na história recente das nações que têm na promoção da diminuição das desigualdades a sua principal tarefa histórica (a experiência citada como semelhante a este caso não contempla a priorização dos mercados financeiros em detrimento dos cidadãos, como consta na proposta brasileira), a PEC 55 representa riscos ao cumprimento dos princípios fundamentais da República, aos Direitos Humanos e Sociais, à economia do país e a diversas cláusulas pétreas da Constituição Federal.

Diante disso, pela presente solicitamos a V. Exa. manifestação pública contrária a medida pretendida pelo governo de Michel Temer, bem como voto contrário à PEC 55, a bem do seu mandato junto aos seus representados, bem como de seu nome na História do Brasil, atuando na defesa daqueles que lhe delegaram o poder de assim o fazer.

            Certos da atenção de Vossa Excelência, agradecemos,

            Atenciosamente,



***


Endereços dos senadores:MA - Maranhão
Edison Lobão PMDB


2011 - 2019

Fones: (61) 3303-2311 / 2312 / 1989

E-mail: edison.lobao@senador.leg.br

João Alberto Souza PMDB

2011 - 2019
Fones: (61) 3303-6349 / 6352 E-mail: joao.alberto.souza@senador.leg.br

Pinto Itamaraty

PSDB



2015 - 2023
Fones: (61) 3303-1437 / 1506 E-mail: pinto.itamaraty@senador.leg.br

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