PEC 241 AGORA É PEC 55

Lida em Plenário nesta quarta-feira, 26, a Proposta de Emenda Constitucional que vem causando grande mobilização pelo país chega ao Senado, depois de votada em dois turnos na Câmara, agora sob o Nome/Número PEC 55/2016 (antes, era a PEC 241).

 Na segunda votação na Câmara, votaram a favor da proposta os seguintes deputados maranhenses, praticamente repetindo a votação do primeiro turno, mesmo contra todos os protestos que vêm mobilizando a sociedade: JUSCELINO FILHO, ALBERTO FILHO, HILDO ROCHA, JOÃO MARCELO SOUZA, ANDRÉ FUFUCA, WALDIR MARANHÃO, DAVI ALVES SILVA JÚNIOR, CLEBER VERDE, JOSÉ REINALDO, VICTOR MENDES, PEDRO FERNANDES E ALUÍSIO MENDES.

 As mobilizações crescem. Na manhã desta quinta-feira, 27, não houve aulas no Centro de Ciências Humanas (CCH) da UFMA (Campus do Bacanga), mobilizado contra a PEC 55. 

O Colégio de Aplicação da UFMA (Colun), segue ocupado contra a PEC 55 e contra a Reforma do Ensino Médio e as propostas da Escola Sem Partido. A ocupação teve início nesta quarta, a exemplo das mais de mil que acontecem em escolas, universidade e institutos federais brasileiros. 

Em São Luís, além do COLUN, estão ocupados o prédio do curso de História da UEMA, o Cintra, IFMA Centro Histórico, IFMA Monte Castelo e, na tarde desta quinta-feira, foi ocupado também o  Campus da UFMA na cidade de Grajaú, da UFMA. As ocupações seguem pelo Estado: em Imperatriz, as instalações da UEMA foram tomadas pelos estudantes, bem como ocupadas as do IFMA Pinheiro. Além disso, a mobilização segue com debates, palestras e mobilizações chamando atenção para os ataques disfarçados de reformas desferidos a cada dia pelo governo de Michel Temer, isso em vários campi, escolas, sindicatos, em diversas regiões do Estado.

Cronograma da PEC 55 —  Nesta quarta-feira, também foi feito anúncio de que os ataques via PEC 55 tramitarão com total celeridade, o que exigirá resposta igualmente rápida da sociedade: a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça está prevista para o dia 9 de novembro, a votação em primeiro turno no Senado, para o dia 29 de novembro e, em segundo turno, dia 13 de dezembro, com promulgação anunciada já para o dia seguinte. Tudo dando como certo sua aprovação e como se a votação fosse apenas um teatro. Cabe a resistência de todos os setores para pressionar justamente pelo contrário.

Cronograma da luta — Além das ocupações dos estudantes que somente aumentam a cada dia, as representações dos trabalhadores também já indicam um calendário de lutas a se somar nessa batalha, construído em reunião conjunta de centrais sindicais e movimentos populares ocorrida em São Luís no último dia 25.

De acordo com esse calendário, está prevista nova reunião das centrais e sindicatos para o dia 9, com o objetivo de organizar mais um grande dia de mobilizações culminando com Ato Unificado no dia 11 de novembro. O Ato está previsto para a tarde do dia 11, estando o período da manhã reservado para paralisações nos locais de trabalho. Segundo a Central Sindical e Popular CSP-Conlutas, à qual o SINASEFE MONTE CASTELO é filiado, o objetivo é realizar atos em todo o estado e paralisar nessa data o serviço público por completo, unificando as lutas com as ocupações e com os trabalhadores tanto do campo quanto da cidade.
Além disso, ñão podemos esquecer a 145ª Reunião Plenária Nacional do SINASEFE, dias 4 e 5 de novembro em Brasília, quando serão avaliadas as perspectivas de nossa greve nacional. No Maranhão vários campi do IFMA já indicaram greve, a exemplo do Monte Castelo, Pinheiro, Açailândia, Maracanã, Zé Doca, Caxias, São João dos Patos, entre outros.

VEJA PORQUE A PEC 55 ESTÁ SENDO CHAMADA DE "A PEC DO FIM DO MUNDO"

Confira a seguir, o texto explicativo sobre a proposta, baseado em matéria do jornal El País

O que é a PEC do teto de gastos?
A Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, do governo Temer, tem como justificativa pôr um freio na trajetória de crescimento dos gastos públicos. Na verdade, essa desculpa esconde o desvio de recursos para o pagamento de juros da dívida pública, retirando dinheiro das atividades-fim do Estado (Saúde, Educação, Previdência...), sem que a sociedade possa se posicionar sobre isso e sem nem discutir com ela os fundamentos dessa “dívida”,  dada como inquestionável, mas que nunca foi auditada - como manda a própria Constituição). A ideia é fixar por até 20 anos um limite para as despesas: será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação.  A medida irá valer para os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário (além do Ministério Público).

O que dizem os críticos da PEC?
Vários especialistas dizem que, na prática, o texto determina uma diminuição de investimento em áreas como saúde e educação, para as quais há regras constitucionais.
Os críticos argumentam que, na melhor das hipóteses, o teto cria um horizonte de tempo grande demais (20 anos) para tomar decisões sobre toda a forma de gasto do Estado brasileiro, ainda mais para um Governo que chegou ao poder sem ratificação de seu programa nas urnas. Eles dizem ainda que, mesmo que a economia volte a crescer, o Estado já vai ter decidido congelar a aplicação de recursos em setores considerados críticos e que já não atendem a população como deveriam e muito menos no nível dos países desenvolvidos. 

Quando a PEC começa a valer?
Se aprovada na Câmara e no Senado, começa a valer em 2017. No caso das áreas de saúde e educação, as mudanças passariam a valer após 2018, quanto Temer não será mais o presidente.

Qual o impacto da PEC no salário mínimo?
A proposta também inclui um mecanismo que pode levar ao congelamento do salário mínimo, que seria reajustado apenas segundo a inflação.
O texto prevê que, se o Estado não cumprir o teto de gastos da PEC, fica proibido a dar aumento acima da inflação. Hoje, o salário é reajustado pela  soma da inflação com a variação do PIB de dois anos antes. A regra em vigor possibilitou aumento real (acima da inflação), um fator que ajudou a reduzir o nível de desigualdade dos últimos anos.

O que acontece se a PEC for aprovada e o teto de gastos não for cumprido? 

Entre as sanções previstas está o veto à realização de concursos públicos, à criação de novos cargos e à contratação de pessoal. 

A PEC vale para os Estados também?
A PEC se aplicará aos gastos do Governo Federal. O Planalto deve encaminhar uma segunda PEC para gastos estaduais. Mas estados e municípios já serão atingidos, pois recebem recursos federais para Saúde e Educação.

Quais impactos a PEC pode ter nas áreas de educação e saúde?
A medida prejudica o alcance e a qualidade dos serviços públicos oferecidos. Especialistas apontam problemas para cumprir mecanismos já em vigor, como os investimentos do Plano Nacional de Educação (PNE): aprovado em 2014, o PNE tem metas de universalização da educação e cria um plano de carreira para professores da rede pública, uma das categorias mais mal pagas do país. “A população brasileira está envelhecendo. Deixar de investir na educação nos patamares necessários, é condenar as gerações futuras a terem uma baixa qualificação”, segundo o consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Paulo Sena.

A PEC do teto atingirá de maneira igual ricos e pobres?
A população mais pobre, que depende do sistema público de saúde e educação, tende a ser mais prejudicada com o congelamento dos gastos do Governo do que as classes mais abastadas. A Associação Brasileira de Saúde Pública divulgou carta aberta criticando a PEC. No documento, a entidade afirma que a proposta pode sucatear o Sistema Único de Saúde, utilizado principalmente pela população de baixa renda que não dispõe de plano de saúde. 

Por que a Procuradoria Geral da República diz que é inconstitucional?
Em nota técnica divulgada em 7 de outubro o órgão máximo do Ministério Público Federal afirmou que a PEC é inconstitucional. De acordo com o documento, “as alterações por ela pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento”. A crítica vem pela criação de regras de gastos para os demais Poderes. 

O que vem depois da PEC, se ela for aprovada tal como está? 

A PEC é a prioridade da equipe econômica do Governo Temer, que vai pressionar por outras reformas nos próximos meses, como a Reforma da Previdência e Reforma Trabalhista que diminuem ainda mais os direitos dos trabalhadores.